Ampliação de prazo do REPNBL vai à sanção presidencial

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Programa prevê desoneração de impostos para construção de redes de banda larga

Brasília, 13/6/2013 - O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira a Medida Provisória 606/13, que, entre outros temas, amplia para 30 de junho de 2014 o prazo para apresentação de projetos para construção de redes de internet ao Regime Especial de Tributação do PNBL (REPNBL). Como o texto já foi aprovado na Câmara dos Deputados, o texto segue para sanção da presidenta Dilma Rousseff.

O REPNBL prevê que as empresas que tiverem os projetos para construção de redes aprovados pelo MiniCom e, em seguida, forem habilitadas pela Receita Federal recebam desoneração de impostos federais sobre máquinas, equipamentos, material de construção e mão de obra usados na execução dos projetos. O objetivo do programa é modernizar as redes do país, diminuir as desigualdades de acesso em diferentes regiões e massificar o serviço.

O governo estima que vão ser antecipados de R$ 16 a 18 bilhões de investimentos em infraestrutura de banda larga até 2016. O programa foi criado pela Lei 12.715/12, que estipulava a data-limite de inscrição para 30 de junho deste ano. Com a extensão do prazo, as empresas ganham mais tempo para elaborar e apresentar os planos ao Ministério das Comunicações.

Confira aqui  http://www.mc.gov.br/telecomunicacoes/acoes-e-programas/regime-especial-de-tributacao-do-programa-nacional-de-banda-larga-repnbl a página especial do MiniCom sobre o REPNBL e o sistema para apresentação de projetos.