Empresas têm até 30 de junho de 2014 para apresentar ao MiniCom projetos de construção de redes
Brasília, 10/7/2013 – O prazo para apresentação de projetos ao Regime Especial de Tributação do PNBL (REPNBL) foi prorrogado até 2014. A lei nº 12.837, que amplia em um ano a data-limite, foi publicada na edição de hoje do Diário Oficial da União. Com a medida, o Ministério das Comunicações vai receber, até 30 de junho de 2014, projetos de empresas interessadas em receber isenções fiscais na construção e ampliação de redes de telecomunicações.
O REPNBL prevê que as companhias que tiverem os projetos para construção de redes aprovados pelo MiniCom e, em seguida, forem habilitadas pela Receita Federal, recebam desoneração de impostos federais sobre máquinas, equipamentos, material de construção e mão de obra usados na execução dos projetos. O objetivo é modernizar as redes de telecomunicações do país, diminuir as desigualdades de acesso em diferentes regiões e massificar o serviço.
Inicialmente, o REPNBL estipulava como data-limite para apresentação dos projetos o dia 30 de junho deste ano. O prazo foi adiado por meio de medida provisória, aprovada pelo Congresso, e que agora recebeu sanção presidencial. Com a extensão do prazo, as empresas ganham mais tempo para elaborar e apresentar os planos ao Ministério das Comunicações.
O governo estima que vão ser antecipados de R$ 16 bilhões a R$ 18 bilhões em investimentos em infraestrutura de banda larga até 2016. Até o fim de junho, mais de 700 projetos haviam sido inscritos para serem beneficiados pelo regime especial de tributação.
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